SECURITIZADORARegras de uso do site, do portal do cliente e da área de pagamento da First Icon Securitizadora.
Vigente desde 21 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site, do portal do cliente e da área de pagamento de boletos da First Icon Securitizadora S.A. ("First Icon"), com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.819, cj. 1.118, São Paulo/SP.
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A First Icon é uma companhia securitizadora sujeita à Lei nº 14.430/2022, à Lei nº 6.385/1976 e à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, em especial a Resolução CVM nº 60/2021. A First Icon adquire créditos e os vincula a títulos de securitização, além de prestar serviços de custódia, escrow, gestão e recuperação de recebíveis.
A First Icon não é banco e não capta depósitos do público. As contas das operações, os boletos e as cobranças Pix são operados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.865/2013.
Nenhum conteúdo do site constitui oferta, recomendação, solicitação ou consultoria de investimento em valores mobiliários. As ofertas de títulos de securitização são realizadas exclusivamente por meio dos documentos de cada emissão (termo de securitização, prospecto ou lâmina, quando exigidos), nos termos da Resolução CVM nº 160/2022, e podem ser restritas a investidores qualificados ou profissionais, conforme a Resolução CVM nº 30/2021.
Investimentos em certificados de recebíveis não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estão sujeitos a riscos de crédito, de liquidez e de mercado, e rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. Leia os documentos da oferta, em especial os fatores de risco, antes de investir.
O conteúdo em inglês não constitui oferta de valores mobiliários nos Estados Unidos. Títulos da First Icon não são registrados sob o U.S. Securities Act of 1933 e só podem ser oferecidos naquele país com base em isenção aplicável.
As descrições de produtos, exemplos e casos do site têm caráter informativo e geral. Taxas, prazos, valores e condições de cada operação dependem de análise de crédito, de cadastro, de verificação de identidade e de prevenção à lavagem de dinheiro e são definidos apenas na proposta e no contrato assinados. O envio de um formulário não cria obrigação de contratar para nenhuma das partes.
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Quando um crédito é cedido à First Icon, o devedor é notificado (Código Civil, art. 290) e passa a pagar nos canais indicados. A cobrança de consumidores segue o Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, 42-A e 43, e a Lei nº 14.181/2021. Acordos firmados no portal têm validade quando confirmados e geram comprovante. Reclamações sobre cobrança podem ser feitas na Ouvidoria.
A marca First Icon, o logotipo, os textos, as imagens, o layout, os ícones e o software do site e do portal pertencem à First Icon ou são licenciados a ela, e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software). É proibido reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente esse conteúdo sem autorização por escrito. É permitido citar trechos com indicação da fonte.
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Trabalhamos para manter o site e o portal disponíveis e seguros, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatos fora do nosso controle, como falhas de provedores e de redes. A First Icon não responde por danos causados por uso indevido do site pelo usuário, por informações falsas fornecidas por ele, por indisponibilidades temporárias ou por equipamentos e conexões do usuário.
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A First Icon cumpre a Lei nº 9.613/1998, a Resolução CVM nº 50/2021 e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Podemos pedir documentos e informações adicionais, recusar ou encerrar relações e comunicar operações às autoridades competentes, inclusive ao COAF, nos termos da lei. Suspeitas de irregularidade podem ser relatadas no Canal de Ética, inclusive de forma anônima.
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