SECURITIZADORAComo a First Icon coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, e como você exerce os seus direitos previstos na LGPD.
Vigente desde 21 de outubro de 2026
Esta política explica como a First Icon Securitizadora S.A. ("First Icon", "nós") trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").
Ela vale para o site, o portal do cliente, a área de pagamento de boletos, os formulários de contato, ouvidoria, canal de ética e carreiras, e para as operações de securitização, custódia, escrow e cobrança que realizamos.
Na maior parte dessas atividades a First Icon atua como controladora, porque decide como e para que os dados são tratados. Quando prestamos cobrança ou custódia em nome de uma empresa cliente, sem adquirir o crédito, atuamos como operadora, seguindo as instruções daquela empresa, que permanece controladora; nesses casos o titular também pode exercer os seus direitos diretamente junto a ela.
Tratamos apenas os dados necessários para cada finalidade (princípio da necessidade, art. 6º, III). Conforme a sua relação com a First Icon:
| Titular | Dados tratados |
|---|---|
| Visitante do site | Endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo, páginas acessadas. |
| Contato comercial | Nome, e-mail, telefone, empresa, CNPJ, cargo, assunto e conteúdo da mensagem, valor aproximado da operação. |
| Sócios, administradores e representantes de clientes | Nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, endereço, e-mail, telefone, cargo, participação societária, poderes de representação, condição de pessoa exposta politicamente, documentos societários e, quando aplicável, imagem facial para verificação de identidade. |
| Devedores e pagadores | Nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados do título e do contrato de origem, valores, vencimentos, histórico de pagamento, negociações, acordos e registros de contato. |
| Investidores | Dados cadastrais e de suitability exigidos pela regulamentação da CVM, dados bancários para pagamento, posição e movimentação nos títulos. |
| Denunciantes e reclamantes | Dados informados no canal de ética ou na ouvidoria; o canal de ética aceita relato anônimo. |
| Candidatos | Nome, contato, currículo, formação, experiência e link de perfil profissional. |
| Fornecedores e parceiros | Dados de contato e de representação dos seus profissionais. |
Dados sensíveis. Em regra não tratamos dados pessoais sensíveis. A imagem facial, quando usada para confirmar a identidade de representantes no cadastro, é tratada exclusivamente para prevenção à fraude e segurança do próprio titular (art. 11, II, "g") e para cumprimento de obrigação legal de identificação (art. 11, II, "a").
Origem dos dados. Coletamos dados diretamente do titular, da empresa cliente que cede ou nos confia os créditos, de bases públicas (Receita Federal, Juntas Comerciais, tribunais e cartórios), de birôs de crédito e de listas restritivas usadas em prevenção à lavagem de dinheiro.
Todo tratamento tem uma finalidade específica e uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder contatos e preparar propostas | Procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Executar contratos de cessão, custódia, escrow e cobrança | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrar créditos, negociar e formalizar acordos | Proteção do crédito (art. 7º, X) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Notificar o devedor sobre a cessão do crédito | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Código Civil, art. 290) |
| Protesto de títulos e inscrição em cadastros de inadimplentes | Proteção do crédito (art. 7º, X), observados o CDC, art. 43, e a Lei nº 9.492/1997 |
| Identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo | Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II; Lei nº 9.613/1998; Resolução CVM nº 50/2021) |
| Cadastro e suitability de investidores, emissão e escrituração de títulos | Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II; Lei nº 14.430/2022; Resoluções CVM nº 30/2021, 60/2021 e 160/2022) |
| Obrigações fiscais, contábeis e de auditoria | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Prevenção a fraudes e segurança do site e do portal | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e prevenção à fraude (art. 11, II, "g") |
| Ouvidoria e canal de ética | Obrigação legal (art. 7º, II; Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Processos seletivos | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Envio de conteúdos e convites da First Icon | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos previamente se o tratamento é necessário, se respeita as expectativas legítimas do titular e se há medidas de transparência e de redução de dados (art. 10).
Quando a cobrança envolve o consumidor, seguimos as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021):
Compartilhamos dados somente na medida necessária para cada finalidade e com obrigação contratual de confidencialidade e segurança:
Não vendemos dados pessoais.
Alguns dados podem ser tratados fora do Brasil, por exemplo em servidores de nuvem e nas operações com os Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), por meio de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou de outro mecanismo admitido, e também quando necessárias para executar contrato com o titular, para cumprir obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 33, II, "d"; e IX). Nos Estados Unidos, os parceiros também seguem a legislação federal e estadual aplicável, inclusive o Fair Debt Collection Practices Act.
Os dados são guardados pelo tempo necessário à finalidade e, depois, pelo prazo exigido em lei ou para defesa de direitos (art. 16). Os principais prazos:
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Cadastro de clientes e investidores e registros de operações | Mínimo de 5 anos após o fim da relação (Lei nº 9.613/1998, art. 10, § 2º; Resolução CVM nº 50/2021) |
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos contados do exercício seguinte (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174) |
| Contratos, créditos e cobranças | Até o fim do prazo de prescrição aplicável: 5 anos para dívidas líquidas em instrumento (CC, art. 206, § 5º, I) e até 10 anos nos demais casos (CC, art. 205) |
| Registros de acesso ao site e ao portal | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Contatos comerciais sem contratação | 2 anos após o último contato |
| Currículos de candidatos | 1 ano após o processo seletivo |
| Canal de ética e ouvidoria | 5 anos após o encerramento do caso |
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
O titular pode pedir, a qualquer momento e de forma gratuita (art. 18):
Respondemos à confirmação de existência ou ao acesso em formato simplificado de imediato e, em formato completo, em até 15 dias do pedido (art. 19). Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade antes de atender, para proteger os seus dados. Alguns pedidos podem ser recusados quando a guarda for obrigatória por lei ou necessária para defesa em processo, e nesse caso explicamos o motivo.
O titular também pode peticionar à ANPD (art. 18, § 1º) e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, § 8º).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (art. 46), entre elas: criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil e por necessidade, autenticação forte para a equipe, registro de acessos, segregação das contas de cada operação, cópias de segurança, avaliação de fornecedores e treinamento periódico.
Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 dias úteis, nos termos do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
O site não usa cookies de publicidade, de perfilamento ou de rastreamento entre sites. As fontes tipográficas são carregadas dos servidores do Google Fonts, que recebem o endereço IP e o navegador do visitante para entregar o arquivo. Os dados digitados nos formulários são enviados apenas quando você clica em enviar.
O portal do cliente usa somente recursos estritamente necessários para manter a sessão autenticada e a segurança do acesso.
Os serviços da First Icon não se destinam a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Quando um crédito cedido envolver um menor, por exemplo em mensalidades escolares, tratamos os dados do responsável financeiro e, do menor, apenas o indispensável, no seu melhor interesse (art. 14).
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da First Icon recebe as reclamações e os pedidos dos titulares, presta esclarecimentos e se comunica com a ANPD (art. 41 e Resolução CD/ANPD nº 18/2024).
Para exercer os seus direitos ou tirar dúvidas, use o formulário de privacidade abaixo. Você recebe um protocolo no envio e a resposta no e-mail informado.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos nossos serviços. A data de vigência aparece no topo da página. Mudanças relevantes são comunicadas no site e, quando tivermos o seu contato, por e-mail. Em caso de divergência entre esta versão e as suas traduções, prevalece a versão em português.